O direito de propriedade, protegido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, enfrenta desafios práticos significativos, especialmente quando empresas têm seus bens penhorados por ordens da Justiça do Trabalho. Esse problema pode surgir após a aquisição de um imóvel, mas antes de seu registro efetivo, quando a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma possível fraude na execução, emite uma ordem de indisponibilidade dos bens do executado, a ser registrada no cartório de imóveis. O adquirente do imóvel geralmente só descobre essa indisponibilidade ao tentar registrar a compra.

O princípio jurídico geral estabelece que apenas os bens do devedor respondem por suas dívidas (art. 789, CPC). Atingir bens transferidos a terceiros por meio de negócios jurídicos considerados fraudulentos é uma medida excepcional. Os requisitos para caracterizar a fraude na execução são:

• Transferência do bem a terceiro após a citação do devedor.
• Prova da insolvência do devedor no momento da alienação.
• Intenção do devedor de evitar que o bem responda pela dívida.
• Prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda em curso e agiu em conluio.

Presume-se, portanto, a boa-fé do adquirente.

Para evitar que se declare fraude na execução, uma medida preventiva essencial é a realização de diligências prévias. No caso de compra e venda de imóveis, a emissão de certidões específicas é crucial. Entre elas, destacam-se a Certidão de Ação Trabalhista (CAT) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Além disso, verificar a matrícula atualizada do imóvel é essencial. A Lei Federal 13.097/15 instituiu o princípio da concentração dos atos registrais, protegendo o direito de propriedade do adquirente de boa-fé contra surpresas jurídicas não registradas.

Mesmo tomando todas as precauções, se o adquirente se deparar com uma ordem de constrição do imóvel, deve apresentar embargos de terceiro (art. 674, CPC). Esses embargos visam comprovar a posse e a propriedade do bem, além da inexistência de restrições no momento da compra, demonstrando a boa-fé do adquirente perante a Justiça do Trabalho.

Segundo a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admissível a apresentação de embargos de terceiro com base na posse originada do compromisso de compra e venda, mesmo sem registro formal. A jurisprudência do STJ afirma que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ).

Outra ferramenta de proteção ao adquirente de boa-fé é a denunciação da lide. Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45, a denunciação da lide passou a ser aceita nesse âmbito. Conforme o art. 125, inciso II, do CPC, a denunciação da lide pode ser promovida por qualquer das partes contra aquele que, por lei ou contrato, deva indenizar o prejuízo de quem for vencido no processo.

A denunciação da lide pode ser feita juntamente com os embargos de terceiro, conforme o art. 129 do CPC, permitindo que, em caso de insucesso dos embargos, se busque a condenação do vendedor do imóvel a indenizar o adquirente de boa-fé.

Empresas devem realizar auditorias prévias e diligências rigorosas para verificar possíveis pendências nos imóveis adquiridos, garantindo maior segurança jurídica ao negócio. Em caso de constrição indevida, embargos de terceiro e denunciação da lide são ferramentas jurídicas essenciais para proteger o direito de propriedade do adquirente de boa-fé.

Essas medidas asseguram que o adquirente de boa-fé esteja resguardado contra a constrição patrimonial na Justiça do Trabalho, mantendo a integridade de seus direitos e promovendo um ambiente de negócios mais seguro e previsível

O FDGA Advogados possui advogados especializados no assunto e está à disposição para prestar suporte quanto ao assunto e esclarecer quaisquer dúvidas.

Em 1º de março de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário 1.446.336 (RE 1.446.336), apresentado pela plataforma Uber. Este recurso aborda a questão da existência de vínculo empregatício entre motoristas e a plataforma digital.

Embora o mérito do caso não tenha sido analisado, o reconhecimento da repercussão geral significa que a decisão final do STF sobre o recurso terá um efeito vinculante para todos os processos semelhantes. Assim, a decisão do STF, quando proferida, será aplicada a todos os tribunais do país, uniformizando o entendimento sobre o vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos.

O recurso extraordinário foi interposto pela Uber contra uma decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1). Este acórdão reconheceu a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para formação de vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma.

O ministro relator Edson Fachin foi o primeiro a votar pelo reconhecimento da repercussão geral, destacando a insegurança jurídica sobre o tema e a necessidade de uniformização das decisões. Fachin enfatizou a relevância da questão no cenário trabalhista e constitucional atual, bem como a importância de equilibrar os princípios da livre iniciativa e dos direitos sociais laborais.

Todos os demais ministros do STF acompanharam o voto do relator. Fachin destacou que este é um dos temas mais controversos na atual conjuntura trabalhista, gerando debates e divergências tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.

O embate sobre a existência de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos é intenso, com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferindo decisões que divergem das já adotadas pelo STF. A Suprema Corte, em sua maioria, já decidiu pela inexistência de vínculo de emprego entre motoristas e plataformas digitais. Esse conflito de decisões tem levado ao aumento de reclamações constitucionais (RCL), instrumento utilizado para garantir a autoridade e cumprimento das decisões do STF.

Um exemplo marcante é a RCL 63.823, na qual o ministro Cristiano Zanin cassou uma decisão anterior do TST que reconhecia o vínculo empregatício entre um entregador e a plataforma Rappi. Zanin considerou que a decisão violou precedentes sobre a validade da terceirização, firmados em casos como a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252, que consagram a liberdade econômica.

A discussão sobre vínculo empregatício também ocorre no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em uma recente decisão no Conflito de Competência 202.726, a ministra Nancy Andrighi determinou que compete à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, analisar contratos de natureza autônoma para verificar a existência de vínculo empregatício.

Paralelamente, o presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLC) para regulamentar a atividade de motoristas de transporte por aplicativos. O PLC propõe uma jornada máxima de 12 horas, um pagamento mínimo de R$ 32,90 por hora, inclusão obrigatória na Previdência Social e limitações na exclusão de motoristas das plataformas, entre outras medidas.

A decisão do STF de reconhecer a repercussão geral no RE 1.446.336 é um passo significativo na uniformização do entendimento sobre o vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos. No entanto, a discussão ainda traz insegurança jurídica, com decisões conflitantes sendo proferidas até que o STF resolva a questão de forma definitiva. Até lá, a suspensão dos processos relacionados ao tema depende de uma determinação expressa do STF, que ainda não foi feita.

Este cenário afeta diretamente milhares de processos e exige atenção contínua dos envolvidos para acompanhar as futuras decisões e legislações que possam impactar esse complexo e dinâmico setor

O FDGA Advogados possui advogados especializados no assunto e está à disposição para prestar suporte quanto ao assunto e esclarecer quaisquer dúvidas.

A terceirização de atividades-fim nas empresas, um tema há muito debatido, encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que empresas contratem outras para prestar serviços, tanto essenciais quanto não essenciais. No entanto, novas dúvidas surgem sobre a licitude da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços, mesmo quando presentes elementos característicos de uma relação de emprego.

Uma decisão significativa do STF, proferida pelo ministro Dias Toffoli na Reclamação 65868 (RCL 65868), cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um diretor contratado por intermédio de pessoa jurídica e a empresa contratante. Embora o tema seja recorrente nos tribunais, especialmente nos últimos meses, essa decisão trouxe novos argumentos a favor da validade dessa forma de contratação.

Nos julgamentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 324), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 48), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3961) e do Recurso Extraordinário 958252 (Tema 725), o STF reconheceu a legalidade de diversas formas de organização da força de trabalho além da relação de emprego tradicional.

De acordo com essas decisões, o STF tem reiteradamente reconhecido a legalidade da contratação de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas, desde que tais contratos reflitam, na prática, a ausência dos requisitos do vínculo de emprego, especialmente a subordinação.

Um exemplo notável é a RCL 56285, relatada pelo ministro Roberto Barroso em dezembro de 2022, que afirma a licitude dos contratos de terceirização, parceria, sociedade e prestação de serviços por pessoa jurídica, desde que inexistam elementos de relação de emprego, como subordinação e controle de horário.

A decisão do ministro Dias Toffoli na RCL 65868 referenciou a RCL 56285 para cassar a decisão do TRT-15, que havia constatado subordinação no caso específico e, portanto, reconhecido o vínculo empregatício. O TRT-15 não questionou a legalidade da contratação por meio de pessoa jurídica em si, mas sim a presença de subordinação, evidenciando uma tentativa de fraude aos direitos trabalhistas.

Essa decisão ilustra que, apesar do reconhecimento da validade de outras formas de contratação pelo STF, essa validade não é absoluta. A licitude dessas contratações está condicionada à ausência dos elementos característicos de um vínculo de emprego.

A discussão sobre a contratação de serviços por meio de pessoas jurídicas ainda carece de maior clareza e segurança jurídica. As decisões do STF indicam que formas de contratação distintas do vínculo empregatício são válidas, desde que os elementos desse vínculo não estejam presentes. Contudo, cada caso concreto deve ser cuidadosamente analisado para verificar a presença de subordinação e outros requisitos de uma relação de emprego.

O cenário jurídico atual requer um debate mais aprofundado para proporcionar maior segurança jurídica às empresas e trabalhadores, esclarecendo os limites e condições da licitude na contratação de serviços por intermédio de pessoas jurídicas.

O FDGA Advogados possui advogados especializados no assunto e está à disposição para prestar suporte quanto ao assunto e esclarecer quaisquer dúvidas.