Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

Lembramos que o prazo para que empresas privadas se cadastrem no Domicílio Judicial Eletrônico encerra-se em 30 de maio de 2024. Após essa data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará o cadastramento compulsório utilizando os dados disponíveis na Receita Federal, o que pode resultar na utilização de informações desatualizadas ou de contatos que não mais pertencem à empresa.

Para evitar contratempos, é fundamental que as empresas verifiquem e atualizem seus dados na Receita Federal antes de procederem com o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Isso assegura que os dados estejam corretos, minimizando o risco de perda de prazos processuais.

O cadastro de pessoas jurídicas é realizado pelo e-CNPJ e permite a habilitação de três perfis diferentes (administrador, gestor de cadastro e preposto), cada um com diferentes níveis de permissão. Além disso, o sistema permite a vinculação de filiais e coligadas à empresa matriz.

A implementação do Domicílio Judicial Eletrônico introduzirá mudanças práticas no acompanhamento dos litígios. A localização das partes será mais rápida e eficiente, garantindo maior celeridade nos atos processuais. No entanto, é crucial que as comunicações sejam tratadas com cuidado: as citações devem ser visualizadas em três dias úteis; o prazo para contestar uma ação começa no 5º dia útil após a confirmação; e as intimações devem ser visualizadas em até dez dias corridos.

Para melhor gestão das comunicações processuais pela nova plataforma, recomendamos:

(i) Atualização cuidadosa dos dados cadastrais, especialmente quanto ao uso de endereços eletrônicos de terceiros.

(ii) Cadastro de usuários específicos com permissão para recebimento de notificações.

(iii) Ativação da ferramenta de alertas da plataforma, por e-mail, para controle de intimações e prazos processuais.

(iv) Programação do reendereçamento automático dos e-mails recebidos para as pessoas responsáveis pelo acompanhamento das comunicações processuais.

(v) Realização de pesquisas periódicas para que a parte ré tenha ciência da existência da demanda antes mesmo do ato citatório.

É importante que o recebimento de citações e intimações eletrônicas seja comunicado imediatamente aos advogados internos e externos que atuam nos respectivos processos, garantindo a adoção tempestiva das medidas necessárias à defesa.

O FDGA Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar no processo de cadastro, implementação e gerenciamento do sistema.

Clique aqui para acessar o Manual do Usuário do Domicílio Judicial Eletrônico.